Repercussão geral e repetitivos
STJTema 338 · REsp 1.146.772/DF
Questão relativa à incidência de contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de auxílio-creche.
Relatoria: min. Benedito Gonçalves
Tese
O auxílio-creche funciona como indenização, não integrando o salário-de-contribuição para a Previdência. Inteligência da Súmula 310/STJ.
Andamento
- Afetado7 de dezembro de 2009
- Mérito julgado24 de fevereiro de 2010
- Acórdão publicado4 de março de 2010
- Trânsito em julgado
Fontes ligadas
Observações
- RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73). Não incide contribuição previdenciária sobre os valores recebidos pelos empregados a título de auxílio-creche.