Questão referente à inexistência de litisconsórcio passivo necessário entre a União e a Eletrobrás, em demanda que versa sobre questões relativas ao empréstimo compulsório de energia elétrica, em face da faculdade de o contribuinte eleger apenas um dos devedores solidários.

Andamento

1. Afetado11 de novembro de 2009
2. Mérito julgado9 de dezembro de 2009
3. Acórdão publicado1 de fevereiro de 2010
4. Trânsito em julgado

Fontes ligadas

• Tema 963 do STJPrecedente qualificadoNão há direito de regresso portanto não é cabível a execução regressiva proposta pela ELETROBRÁS contra a UNIÃO em razão da condenação das mesmas ao pagamento das diferenças na devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica ao PARTICULAR CONTRIBUINTE da exação.
• Tema 1449 do STJSem tese firmadaDefinir, nas hipóteses de cumprimento individual de sentença coletiva em que se estabeleceu a condenação solidária dos réus, o cabimento do chamamento ao processo dos litisconsortes e o reflexo desse ato em relação à competência da Justiça Estadual.
• 8 decisões citam Tema 315 do STJLidas automaticamente do texto das decisões do portal.

Observações

• Processos destacados de ofício pelo relator.1. "O autor, elegendo apenas um dos devedores solidários para a demanda, o qual não goza de prerrogativa de juízo, torna imutável a competência ratione personae."2. Hipótese: resgate de empréstimo compulsório sobre energia elétrica.
• Há determinação de suspender o julgamento dos recursos especiais sobre a matéria distribuídos ao relator.