Questiona-se a cobrança de diferencial de alíquota de ICMS sobre operações interestaduais, realizadas por empresa de construção civil, na aquisição de material a ser empregado na obra que executa.

Andamento

1. Afetado15 de outubro de 2009
2. Mérito julgado9 de dezembro de 2009
3. Acórdão publicado1 de fevereiro de 2010
4. Trânsito em julgado

Fontes ligadas

• Súmula 432 do STJSúmulaSúmula originadaAs empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais.
• Tema 1331 do STFSem tese de méritoRepercussão geralExigibilidade de diferencial de alíquota de ICMS (ICMS-DIFAL) em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto.

Observações

• Processos destacados de ofício pelo relator.
• Não é possível a cobrança de diferencial de alíquota de ICMS das empresas de construção civil que adquirem mercadorias em Estado diverso para aplicação em obra própria.
• Há determinação para suspender o julgamento dos demais recursos especiais distribuídos ao relator e que versem sobre o mesmo tema, até o pronunciamento definitivo do Tribunal.