Questão referente à possibilidade de oferecimento de garantia, em sede de ação cautelar, para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, cujo respectivo executivo fiscal ainda não foi ajuizado, visando à obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa.

Andamento

1. Afetado30 de setembro de 2009
2. Mérito julgado9 de dezembro de 2009
3. Acórdão publicado1 de fevereiro de 2010
4. Trânsito em julgado

Fontes ligadas

• 5 decisões citam Tema 237 do STJLidas automaticamente do texto das decisões do portal.

Observações

• Processos destacados de ofício pelo relator.
• Caução antecipatória da futura penhora em execução fiscal.
• Há determinação de suspender o julgamento dos recursos especiais sobre a matéria distribuídos ao relator.