Questão referente à impossibilidade de decretação da prisão civil do depositário infiel.

Andamento

1. Afetado11 de setembro de 2009
2. Mérito julgado2 de dezembro de 2009
3. Acórdão publicado4 de fevereiro de 2010
4. Trânsito em julgado

Fontes ligadas

• Súmula Vinculante 25VinculanteÉ ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito.
• Tema 60 do STFPrecedente qualificadoRepercussão geralPossibilidade de prisão civil do depositário infiel no ordenamento jurídico-constitucional brasileiro.
• Súmula 419 do STJSúmulaSúmula originadaDescabe a prisão civil do depositário judicial infiel.

Referência legislativa

Observações

• Processos destacados de ofício pelo relator.
• É inadmissível a prisão civil do depositário infiel, independente da modalidade de depósito, trate-se de depósito voluntário (convencional) ou cuide-se de depósito necessário, como o é o depósito judicial.
• Ver RE 253.071/GO e RE 206.482/SP.
• Súmula Vinculante 25/STF - "É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito".
• Há determinação de suspender o julgamento dos recursos especiais sobre a matéria distribuídos ao relator.