Repercussão geral e repetitivos
STJTema 196 · REsp 929.521/SP
Questão referente à incidência de COFINS sobre as receitas auferidas com as operações de locação de bens móveis.
Relatoria: min. Luiz Fux
Tese
A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins incide sobre as receitas provenientes das operações de locação de bens móveis.
Andamento
- Afetado12 de agosto de 2009
- Mérito julgado23 de setembro de 2009
- Acórdão publicado13 de outubro de 2009
- Trânsito em julgado
Fontes ligadas
- Tema 684 do STFPrecedente qualificadoRepercussão geralIncidência do PIS e da COFINS sobre a receita advinda da locação de bens móveis.
- Súmula 423 do STJSúmulaSúmula originadaA Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins incide sobre as receitas provenientes das operações de locação de bens móveis.
Observações
- Processos destacados de ofício pelo relator.