Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no pólo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.