Repercussão geral e repetitivos
STJTema 183 · REsp 1.106.462/SP
Questão referente à incidência de ICMS sobre os encargos financeiros nas vendas a prazo.
Relatoria: min. Luiz Fux
Tese
O ICMS incide sobre o preço total da venda quando o acréscimo é cobrado pelo próprio vendedor (venda a prazo).
Andamento
- Afetado30 de junho de 2009
- Mérito julgado23 de setembro de 2009
- Acórdão publicado13 de outubro de 2009
- Trânsito em julgado
Fontes ligadas
Observações
- Processos destacados de ofício pelo relator.
- Incide ICMS sobre o valor total da operação (preço de venda à vista, acrescido do valor referente ao parcelamento), quando a venda a prazo for realizada sem a intermediação de instituição financeira.
- Há determinação de suspender o julgamento dos recursos especiais sobre a matéria distribuídos ao relator.