Questão referente à incidência de IPTU sobre imóvel em que há exploração de atividade agrícola, à luz do Decreto-Lei 57/1966.

Andamento

1. Afetado8 de junho de 2009
2. Mérito julgado26 de agosto de 2009
3. Acórdão publicado28 de agosto de 2009
4. Trânsito em julgado

Fontes ligadas

• 3 decisões citam Tema 174 do STJLidas automaticamente do texto das decisões do portal.

Observações

• RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).
• Incide ITR (e não IPTU) sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial.
• Há determinação de suspender o julgamento dos recursos especiais sobre a matéria distribuídos ao relator.