Repercussão geral e repetitivos
STJTema 169 · REsp 1.096.288/RS
Questão referente à incidência do imposto de renda sobre verba paga a título de ajuda de custo pelo uso de veículo próprio no exercício das funções profissionais (auxílio-condução).
Relatoria: min. Luiz Fux
Tese
O auxílio condução consubstancia compensação pelo desgaste do patrimônio dos servidores, que utilizam-se de veículos próprios para o exercício da sua atividade profissional, inexistindo acréscimo patrimonial, mas uma mera recomposição ao estado anterior sem o incremento líquido necessário à qualificação de renda.
Andamento
- Afetado29 de maio de 2009
- Mérito julgado9 de dezembro de 2009
- Acórdão publicado8 de fevereiro de 2010
- Trânsito em julgado
Fontes ligadas
Observações
- Processos destacados de ofício pelo relator.
- Não incide imposto de renda sobre a verba paga a título de ajuda de custo pelo uso de veículo próprio no exercício das funções profissionais (auxílio-condução).
- Auxílio-deslocamento.
- Há determinação de suspender o julgamento dos recursos especiais sobre a matéria distribuídos ao relator.