Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

O auxílio condução consubstancia compensação pelo desgaste do patrimônio dos servidores, que utilizam-se de veículos próprios para o exercício da sua atividade profissional, inexistindo acréscimo patrimonial, mas uma mera recomposição ao estado anterior sem o incremento líquido necessário à qualificação de renda.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.