Questão referente à possibilidade de compensação dos créditos de IPI relativos à aquisição de matérias-primas, insumos e produtos intermediários tributados à alíquota zero, nos moldes dos artigos 11 da Lei 9.779/99.

Andamento

1. Afetado29 de maio de 2009
2. Mérito julgado25 de novembro de 2009
3. Acórdão publicado18 de dezembro de 2009
4. Trânsito em julgado

Fontes ligadas

• Tema 49 do STFPrecedente qualificadoRepercussão geralCreditamento de IPI sobre aquisição de insumos ou produtos intermediários aplicados na fabricação de produtos finais sujeitos à alíquota zero ou isentos, em período anterior à Lei nº 9.779/99.

Casos-paradigma

• REsp 860.369/PE
• REsp 860.369/PE

Observações

• Processos destacados de ofício pelo relator.
• O contribuinte não tem direito ao aproveitamento de créditos de IPI decorrentes da aquisição de matéria-prima, material de embalagem e insumos destinados à industrialização de produto sujeito à alíquota zero, apurados em período anterior ao início da vigência do artigo 11 da Lei 9.779/1999.
• Há determinação de suspender o julgamento dos demais recursos especiais distribuídos a esta relatoria e que versem sobre o mesmo tema, até o pronunciamento definitivo do Tribunal.