Definir o termo inicial dos juros de mora, nos casos em que reconhecido judicialmente o direito à indenização, por danos morais, a anistiado político ou aos seus sucessores, nos termos da Lei n. 10.559/2002.

Andamento

1. Afetado2 de maio de 2024
2. Mérito julgado10 de dezembro de 2025
3. Acórdão publicado2 de março de 2026

Fontes ligadas

• Súmula 54 do STJSúmulaOs juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.
• 6 decisões citam Tema 1251 do STJLidas automaticamente do texto das decisões do portal.

Observações

• RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, §1º, do CPC/15).
• Afetação na sessão eletrônica iniciada em 10/4/2024 e finalizada em 16/4/2024 (Primeira Seção).
• Vide Controvérsia n. 490/STJ.
• Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, observada a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ.