Definir se o Memorando-Circular Conjunto 21/DIRBEN/PFEINSS configura marco interruptivo do prazo prescricional das demandas de revisão de benefício previdenciário, nos termos do art. 202, VI, do Código Civil.

Andamento

1. Afetado8 de novembro de 2023
2. MéritoSem tese fixada

Fontes ligadas

• CC, art. 202, VINormapor qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.
• 1 decisão cita Tema 1220 do STJLidas automaticamente do texto das decisões do portal.

Observações

• Resp em IRDR n. 0501835-45.2013.8.24.0008/SC. Tema n. 6/TJSC.
• Afetação na sessão eletrônica iniciada em 25/10/2023 e finalizada em 31/10/2023 (Primeira Seção).
• Vide Controvérsia n. 531/STJ.
• Há determinação da suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na Segunda Instância, ou que estejam em tramitação no STJ, respeitada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ.