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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 1220 do STJ

Sem tese firmada

Definir se o Memorando-Circular Conjunto 21/DIRBEN/PFEINSS configura marco interruptivo do prazo prescricional das demandas de revisão de benefício previdenciário, nos termos do art. 202, VI, do Código Civil.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1 decisão

14

OUT 2026

STJREsp 1.826.796

Cancelamento de afetação e do tema repetitivo n. 1220/STJ

A delimitação da controvérsia, afetada ao rito dos recursos repetitivos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, consiste em definir se o Memorando-Circular Conjunto n. 21/DIRBEN/PFEINSS configura marco interruptivo do prazo prescricional das…

  • Direito Previdenciário
  • Cancelamento de afetação e do tema repetitivo n. 1220/STJ
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