Questiona-se a inadmissibilidade da substituição de penhora já realizada por precatórios emitidos pela Fazenda do Estado exequente.

Andamento

1. Afetado18 de março de 2009
2. Mérito julgado12 de agosto de 2009
3. Acórdão publicado31 de agosto de 2009
4. Trânsito em julgado

Fontes ligadas

• Súmula 406 do STJSúmulaSúmula originadaA Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.
• Tema 658 do STFSem tese de méritoRepercussão geralPossibilidade de a Fazenda Pública recusar a nomeação de precatórios à penhora, em razão da ordem de preferências estabelecida na legislação processual.
• 2 decisões citam Tema 120 do STJLidas automaticamente do texto das decisões do portal.

Observações

• RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73). A substituição de bem penhorado, sem a anuência do credor, somente pode ser realizada por dinheiro ou fiança bancária, não se admitindo a substituição por precatório, ainda que emitido contra a própria fazenda exequente.