Jurisprudências
Decisões que citam
A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2 decisões
22
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.911.797
A controvérsia sobre a possibilidade de substituição de bem penhorado por precatórios, com base na Lei Estadual n. 9.532/2021, foi expressamente enfrentada pelo acórdão recorrido, que aplicou o enunciado da Súmula n. 406 do STJ e a tese firmada no Tema n.…
27
MAI 2025
STJAgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp 2.226.227
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, o qual desafiava acórdão do Superior Tribunal de Justiça que concluiu pela possibilidade de a Fazenda Pública recusar a substituição de bem penhorado por precatório, em…
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