Definir se a vedação constante do art. 17 da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) obsta a imposição, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de pena de multa isoladamente, ainda que prevista de forma autônoma no preceito secundário do tipo penal imputado.

Andamento

1. Afetado26 de abril de 2023
2. Mérito julgado14 de junho de 2023
3. Acórdão publicado16 de junho de 2023
4. Trânsito em julgado

Fontes ligadas

• 1 decisão cita Tema 1189 do STJLidas automaticamente do texto das decisões do portal.

Observações

• Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e projeto Accordes.
• Afetação na sessão eletrônica iniciada em 12/4/2023 e finalizada em 18/4/2023 (Terceira Seção).
• Vide Controvérsia n. 502/STJ.
• Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do art. 1.036 do Código de Processo Civil (suspensão do trâmite dos processos pendentes).