Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

A vedação constante do art. 17 da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) obsta a imposição, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de pena de multa isoladamente, ainda que prevista de forma autônoma no preceito secundário do tipo penal imputado.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.