Repercussão geral e repetitivos
STJTema 1.164 · REsp 1.995.437/PE
Definir se incide contribuição previdenciária patronal sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia.
Relatoria: min. Gurgel de Faria
Tese
Incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia.
Andamento
- Afetado13 de setembro de 2022
- Mérito julgado26 de abril de 2023
- Acórdão publicado12 de maio de 2023
- Trânsito em julgado
Fontes ligadas
Observações
- Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e projeto Accordes.
- Afetação na sessão eletrônica iniciada em 31/8/2022 e finalizada em 6/9/2022 (Primeira Seção).
- Vide Controvérsia n. 432/STJ.
- Há determinação de suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (art. 256-L do RISTJ).