Validade (ou não) da contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta, mediante instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.

Andamento

1. Afetado17 de novembro de 2021
2. MéritoSem tese fixada

Fontes ligadas

• Tema 929 do STJSem tese publicadaDiscussão quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC.

Observações

• Resp em IRDR n. 0630366-67.2019.8.06.0000/CE (TEMA 17/TJCE).
• Afetação na sessão eletrônica iniciada em 3/11/2021 e finalizada em 9/11/2021 (Segunda Seção).
• Vide Controvérsia n. 313/STJ.
• Há determinação de suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem acerca da questão delimitada.