Questão referente à aplicação do instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) aos casos de parcelamento de débito tributário.

Andamento

1. Afetado3 de fevereiro de 2009
2. Mérito julgado22 de abril de 2009
3. Acórdão publicado18 de maio de 2009
4. Trânsito em julgado

Fontes ligadas

• CTN, art. 138NormaA responsabilidade é excluída, inclusive em relação à multa de mora, pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
• 1 decisão cita Tema 101 do STJLidas automaticamente do texto das decisões do portal.

Observações

• RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).
• Nos casos de parcelamento de débito tributário, não se aplica o instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN), sendo cabível a cobrança de multa de mora.
• Há determinação de suspender o julgamento dos recursos especiais sobre a matéria distribuídos ao relator.