Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgInt no AREsp 2.875.573

Decisão que analisou a violação do art. 138 do CTN com a aplicação do tema repetitivo 101/STJ

O Tribunal a quo entendeu que o pagamento foi realizado depois do início do procedimento fiscal e, ademais, não seria aplicável o instituto da denúncia espontânea, sendo mantida a multa.

• Processo Civil