Exigibilidade, ou não, do prévio pagamento de porte de remessa e de retorno pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, frente ao disposto no art. 27 do revogado CPC/73 (art. 91 do CPC/15), nos casos de recursos dirigidos aos Tribunais de Justiça.

Andamento

1. Afetado27 de novembro de 2018
2. Mérito julgado7 de agosto de 2019
3. Acórdão publicado14 de agosto de 2019
4. Trânsito em julgado

Fontes ligadas

• Tema 135 do STFPrecedente qualificadoRepercussão geralExigibilidade do porte de remessa e retorno de autos de autarquia federal no âmbito da Justiça Estadual.
• Tema 16 do STJPrecedente qualificadoO INSS não está obrigado a efetuar depósito prévio do preparo por gozar das prerrogativas e privilégios da Fazenda Pública.
• CPC, art. 91NormaAs despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido.
• CPC, art. 1.007, § 1ºNormaSão dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.
• Súmula 483 do STJSúmulaSúmula relacionadaO INSS não está obrigado a efetuar depósito prévio do preparo por gozar das prerrogativas e privilégios da Fazenda Pública.

Observações

• RRC de Origem (art. 1041, caput, do CPC/15).
• Vide Tema Repetitivo n. 16/STJ.
• Vide Controvérsia n. 62/STJ.
• Afetação na sessão eletrônica iniciada em 31/10/2018 e finalizada em 6/11/2018 (Corte Especial).
• Há determinação de suspensão da tramitação, em todo o território nacional, de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão ora afetada (acórdão publicado no DJe de 27/11/2018).