Tema 97 do STF

Andamento

1. Repercussão reconhecida28 de junho de 2008
2. Mérito julgado11 de junho de 2008
3. Acórdão publicado12 de setembro de 2008

Fontes ligadas

• Tema 93 do STFPrecedente qualificadoViola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.