Repercussão geral e repetitivos
STFTema 623 · ARE 687.876
Direito à indenização por danos morais e materiais decorrentes da espera excessiva em fila de instituição financeira.
Sem repercussão geral
Questão infraconstitucional.
Tese sobre a repercussão
A questão da responsabilidade por danos morais e materiais decorrentes da espera excessiva em fila de instituição financeira, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Questão submetida a julgamento
Agravo interposto de decisão que não admitiu recurso extraordinário em que se discute o direito à indenização por danos morais e materiais decorrentes da espera excessiva em fila de instituição financeira.
Andamento
- Repercussão negada6 de dezembro de 2012
- Acórdão publicado16 de dezembro de 2013
- Trânsito em julgado4 de fevereiro de 2014