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Repercussão geral e repetitivos

STFTema 432 · RE 636.941

Imunidade tributária das entidades filantrópicas em relação à contribuição para o PIS

Relatoria: min. Luiz Fux

Precedente qualificadoTese firmada Direito Tributário

Tese

A imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal abrange a contribuição para o PIS.

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 195, §7º, da Constituição Federal, se as entidades filantrópicas gozam de imunidade tributária em relação à contribuição para o PIS.

Andamento

  1. Repercussão reconhecida17 de junho de 2011
  2. Mérito julgado13 de fevereiro de 2014
  3. Acórdão publicado4 de abril de 2014
  4. Trânsito em julgado22 de abril de 2014

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