Repercussão geral e repetitivos
STFTema 326 · RE 607.056
Incidência de ICMS sobre o fornecimento de água encanada por concessionárias.
Relatoria: min. Dias Toffoli
Tese
O ICMS não incide sobre o fornecimento de água tratada por concessionária de serviço público, dado que esse serviço não caracteriza uma operação de circulação de mercadoria.
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 155, II, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS sobre o fornecimento de água encanada por parte das empresas concessionárias.
Andamento
- Repercussão reconhecida22 de outubro de 2010
- Mérito julgado11 de abril de 2013
- Acórdão publicado16 de maio de 2013
- Trânsito em julgado17 de junho de 2013
Fontes ligadas
- CF, art. 155, IINormaoperações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;
- 1 decisão cita Tema 326 do STFLidas automaticamente do texto das decisões do portal.