Repercussão geral e repetitivos
STFTema 259 · RE 595.676
Tributação da importação de pequenos componentes eletrônicos que acompanham material didático de curso de montagem de computadores.
Relatoria: min. Marco Aurélio
Tese
A imunidade da alínea d do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal alcança componentes eletrônicos destinados, exclusivamente, a integrar unidade didática com fascículos.
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que discute, à luz do art. 150, VI, d, da Constituição Federal, se está sujeita, ou não, à tributação a importação de pequenos componentes eletrônicos que acompanham o material didático a ser utilizado em curso prático de montagem de computadores.
Andamento
- Repercussão reconhecida19 de março de 2010
- Mérito julgado8 de março de 2017
- Acórdão publicado18 de dezembro de 2017
- Trânsito em julgado7 de março de 2018