Repercussão geral e repetitivos
STFTema 149 · RE 594.435
Competência para processar e julgar causa que envolve contribuição previdenciária instituída pelo Estado membro incidente sobre complementação de proventos e de pensões por ele paga.
Relatoria: min. Marco Aurélio
Tese
Compete à Justiça comum o julgamento de conflito de interesses a envolver a incidência de contribuição previdenciária, considerada a complementação de proventos.
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVI; e 114, da Constituição Federal; e 4º, caput, da Emenda Constitucional nº 41/2003, qual a justiça competente, se a Justiça do Trabalho ou a Justiça Comum, para processar e julgar conflito que envolve contribuição previdenciária instituída pelo Estado membro incidente sobre complementação de proventos e de pensões por ele paga.
Andamento
- Repercussão reconhecida14 de fevereiro de 2009
- Mérito julgado24 de maio de 2018
- Acórdão publicado3 de setembro de 2018
- Trânsito em julgado18 de outubro de 2019