Repercussão geral e repetitivos
STFTema 1.264 · RE 1.426.438
Preenchimento dos requisitos legais concernentes à percepção de adicional de insalubridade por servidor público.
Sem repercussão geral
Questão infraconstitucional.
Tese sobre a repercussão
É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia acerca do preenchimento dos requisitos legais concernentes à percepção de adicional de insalubridade por servidor público.
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, III e IV, 7º, XXIII e 170, caput e VIII, da Constituição Federal, a percepção, por parte do servidor público, de adicional de insalubridade, à luz da legislação local de regência e das provas constantes do processo judicial.
Andamento
- Repercussão negada22 de agosto de 2023
- Acórdão publicado28 de agosto de 2023
- Trânsito em julgado5 de setembro de 2023
Fontes ligadas
- CF, art. 1º, IIINormaa dignidade da pessoa humana;
- CF, art. 1º, IVNormaos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
- CF, art. 7º, XXIIINormaadicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;
- CF, art. 170NormaA ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
- CF, art. 170, VIIINormabusca do pleno emprego;
- 1 decisão cita Tema 1264 do STFLidas automaticamente do texto das decisões do portal.