Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Tema 1210 do STF

Sem tese firmada

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 156, III, da Constituição Federal, a incidência, ou não, do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre as operações de cessão de direito de uso e transferência de marcas.

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1 decisão

AGO 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.777.306

Descabimento de agravo interno contra despacho: determinação de suspensão do feito em razão do tema nº 1.210, STF

"Nos termos do art. 1.001 do CPC/2015, não cabe agravo interno contra despacho, por ausência de conteúdo decisório" (AgInt na Pet n. 17.655/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 11/5/2026, DJEN de 19/5/2026).

Processo Civil
Descabimento de agravo interno contra despacho
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Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tema 1210 do STF

Descabimento de agravo interno contra despacho: determinação de suspensão do feito em razão do tema nº 1.210, STF

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