Repercussão geral e repetitivos
STFTema 114 · RE 453.000
Agravamento da pena por reincidência.
Relatoria: min. Marco Aurélio
Tese
Surge harmônico com o princípio constitucional da individualização da pena o inciso I do artigo 61 do Código Penal, no que prevê, como agravante, a reincidência.
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, a revogação, ou não, do art. 61, I, do Código Penal, que prevê o agravamento da pena por reincidência, pela Constituição de 1988.
Andamento
- Repercussão reconhecida4 de abril de 2013
- Mérito julgado4 de abril de 2013
- Acórdão publicado3 de outubro de 2013
- Trânsito em julgado21 de outubro de 2013