Repercussão geral e repetitivos
STFTema 110 · RE 585.235
Ampliação da base de cálculo da COFINS
Relatoria: min. Cezar Peluso
Tese
É inconstitucional a ampliação da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98.
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 195, I, b, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou a base de cálculo da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS, ao equiparar os conceitos de faturamento e receita bruta.
Andamento
- Repercussão reconhecida10 de setembro de 2008
- Mérito julgado10 de setembro de 2008
- Acórdão publicado28 de novembro de 2008
- Trânsito em julgado12 de dezembro de 2008
Fontes ligadas
Observações
- Repercussão geral reconhecida com reafirmação de jurisprudência.