Jurisprudências
Decisões que citam
É inconstitucional a ampliação da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4 decisões
01
OUT 2026
STJEDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2.927.097
Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido:
25
FEV 2026
STJAgInt no AREsp 2.935.061
A Corte de origem julgou a controvérsia reconhecendo a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei n. 9.718/1998, com fundamento no Tema n. 110 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal:…
06
JUN 2025
STFRcl 9.323 ED-AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma que deu provimento a agravo interno, para, julgando integralmente procedente o pedido veiculado na reclamação, determinar o cancelamento das inscrições em dívida ativa e, por consequência, a…
23
MAI 2025
STFRE 1.540.512 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário. tributário. contribuição para o financiamento da seguridade social – COFINS. contribuição para o programa de integração social – PIS. conceito de faturamento. alargamento da base de cálculo. inconstitucionalidade…
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