Repercussão geral e repetitivos
STFTema 1.067 · RE 1.233.096
Inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo.
Relatoria: min. Cármen Lúcia
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 195, inciso I, alínea b, da Constituição Federal, a constitucionalidade da inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo.
Andamento
- Repercussão reconhecida18 de outubro de 2019
- MéritoSem tese fixada