Repercussão geral e repetitivos
STFTema 1.065 · ARE 1.224.327
Constitucionalidade da contribuição previdenciária devida por aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que permaneça em atividade ou a essa retorne.
Tese
É constitucional a contribuição previdenciária devida por aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que permaneça em atividade ou a essa retorne.
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, incisos XXXV e XXXVI; 194, parágrafo único, inciso IV; e 201, § 4º, da Constituição Federal, a constitucionalidade da cobrança de contribuição previdenciária de segurado aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que permaneceu exercendo atividade laborativa vinculada a esse regime.
Andamento
- Repercussão reconhecida27 de setembro de 2019
- Mérito julgado27 de setembro de 2019
- Acórdão publicado4 de novembro de 2019
- Trânsito em julgado12 de novembro de 2019
Fontes ligadas
- CF, art. 5º, XXXVNormaa lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
- CF, art. 5º, XXXVINormaa lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;
- CF, art. 194, parágrafo único, IVNormairredutibilidade do valor dos benefícios;
- CF, art. 201, § 4ºNormaÉ assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.
Observações
- Repercussão geral reconhecida com reafirmação de jurisprudência.