Repercussão geral e repetitivos
STFTema 1.004 · RE 629.647
Discussão relativa à existência de litisconsórcio passivo necessário de sindicato representante de empregados diretamente afetados por acordo celebrado em ação civil pública entre empresa de economia mista e Ministério Público do Trabalho.
Relatoria: min. Alexandre de Moraes
Tese
Em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho em face de empresa estatal, com o propósito de invalidar a contratação irregular de pessoal, não é cabível o ingresso, no polo passivo da causa, de todos os empregados atingidos, mas é indispensável sua representação pelo sindicato da categoria.
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, inc. LV, da Constituição da República a inconstitucionalidade, por afronta ao devido processo legal, de acordo celebrado em ação civil pública entre empresa de economia mista e Ministério Público do Trabalho, sem a participação de sindicato representante dos empregados diretamente afetados.
Andamento
- Repercussão reconhecida4 de agosto de 2018
- Mérito julgado3 de novembro de 2022
- Acórdão publicado9 de janeiro de 2023
- Trânsito em julgado15 de abril de 2023