Livro Primeiro · Título IV
Taxas
Art. 79 Os serviços públicos a que se refere o art. 77 consideram-se:
I
utilizados pelo contribuinte:
a)
efetivamente, quando por êle usufruídos a qualquer título;
b)
potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;
II
específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas;
III
divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.