Livro Segundo · Título IV · Capítulo III
Certidões Negativas
Art. 208 A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.
Parágrafo único O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade criminal e funcional que no caso couber.