Livro IV · Título V
Da Execução das Medidas de Segurança
Art. 769 A vigilância será exercida discretamente, de modo que não prejudique o indivíduo a ela sujeito.
Leis
CPPDecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941
Código de Processo Penal
Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.