Livro IV · Título II · Capítulo II
Das Penas Pecuniárias
Art. 690 O juiz tornará sem efeito a conversão, expedindo alvará de soltura ou cassando a ordem de prisão, se o condenado, em qualquer tempo:
I
pagar a multa;
II
prestar caução real ou fidejussória que Ihe assegure o pagamento.
Parágrafo único No caso do no II, antes de homologada a caução, será ouvido o Ministério Público dentro do prazo de dois dias.