Livro IV · Título I
Disposições Gerais
Art. 669 Só depois de passar em julgado, será exeqüível a sentença, salvo:
I
quando condenatória, para o efeito de sujeitar o réu a prisão, ainda no caso de crime afiançável, enquanto não for prestada a fiança;
II
quando absolutória, para o fim de imediata soltura do réu, desde que não proferida em processo por crime a que a lei comine pena de reclusão, no máximo, por tempo igual ou superior a oito anos.