CPPDecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941

Código de Processo Penal

Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.

Livro II · Título I · Capítulo III

Do Processo e do Julgamento dos Crimes da Competência do Juiz Singular

Art. 502

(Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008)