Livro II · Título I · Capítulo III
Do Processo e do Julgamento dos Crimes da Competência do Juiz Singular
Art. 501
(Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008)Leis
CPPDecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941
Código de Processo Penal
Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.