Livro II · Título I · Capítulo I
Da Instrução Criminal
Art. 400-A Na audiência de instrução e julgamento, e, em especial, nas que apurem crimes contra a dignidade sexual, todas as partes e demais sujeitos processuais presentes no ato deverão zelar pela integridade física e psicológica da vítima, sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa, cabendo ao juiz garantir o cumprimento do disposto neste artigo, vedadas:
(Incluído pela Lei nº 14.245, de 2021) (Vide ADPF 1107)I
a manifestação sobre circunstâncias ou elementos alheios aos fatos objeto de apuração nos autos;
(Incluído pela Lei nº 14.245, de 2021)
II
a utilização de linguagem, de informações ou de material que ofendam a dignidade da vítima ou de testemunhas.
(Incluído pela Lei nº 14.245, de 2021)