27
NOV 2024
STJAgInt no REsp 2.107.583
Usucapião: terras devolutas
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de não ser possível o usucapião de terras devolutas.
- Direito Administrativo
- Usucapião
- +4
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642.435 decisões
27
NOV 2024
STJAgInt no AgInt no REsp 1.119.007
Ausência de valores incontroversos
Este recurso especial tem como origem agravo de instrumento interposto por PARQUE DOS ALPES S.A., no qual busca a reforma de decisão proferida nos autos da Execução de Sentença 1999.71.00.017663-1, que determinou que fosse aguardado o "trânsito em julgado…
- Direito Administrativo
- Ausência de valores incontroversos
27
NOV 2024
STJAgInt no AgInt no AREsp 2.558.741
Exceção de pré-executividade: arguição de imunidade tributária
De acordo com a Súmula 393/STJ, "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória".
- Direito Tributário
- Exceção de pré-executividade
- +5
27
NOV 2024
STJAgRg no HC 951.053
Execução penal: retificação de ofício do cálculo da pena para progressão de regime
"A retificação dos cálculos da pena pelo juízo da execução quando incorretos, ainda que de ofício, não ofende a coisa julgada, nem tampouco o princípio do non reformatio in pejus, tendo em vista que não há a alteração do título executivo a ser cumprido."…
- Processo Penal
- Execução penal
- +3
27
NOV 2024
STJAgInt no RMS 73.741
Concurso público: correção de prova
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o Poder Judiciário não pode interferir nos critérios de correção de provas de concurso público, salvo em casos de manifesta ilegalidade, o que não foi demonstrado no caso concreto.
- Direito Administrativo
- Concurso público
- +3
27
NOV 2024
STJAgRg no HC 951.773
Descumprimento de medidas cautelares: prisão preventiva
Agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem de habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante por descumprimento de medidas cautelares impostas como condição para a liberdade provisória.
- Processo Penal
- Descumprimento de medidas cautelares
- +1
27
NOV 2024
STJAgRg no HC 925.493
Writ substitutivo de recurso próprio: impossibilidade
O habeas corpus não deve ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade.
- Processo Penal
- Writ substitutivo de recurso próprio
- +2
27
NOV 2024
STJAgInt no RMS 73.312
Custas: recolhimento
É ônus do advogado zelar pelo cumprimento de todos os requisitos recursais, inclusive o preparo.
- Processo Civil
- Custas
- +5
27
NOV 2024
STJAgRg no RHC 206.110
Crime contra ordem tributária: não verificado
Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator, notadamente pela possibilidade de submissão da controvérsia ao colegiado, por meio da interposição de agravo regimental.
- Direito Penal
- Crime contra ordem tributária
- +5
27
NOV 2024
STJAgInt no AgInt no AREsp 1.275.078
Decisão interlocutória: liminar
A superveniência da sentença de mérito, que resolve a lide em cognição exauriente, implica, em regra, a perda de objeto do apelo nobre interposto contra acórdão que julgara agravo de instrumento manejado contra decisão interlocutória proferida em primeiro…
- Direito Tributário
- Decisão interlocutória
- +4
27
NOV 2024
STJAgRg no RHC 205.536
Prisão preventiva: fundamentação idônea
Sabe-se que, "existindo elementos a indicar que o Acusado buscou ocultar provas, mesmo que não relacionadas aos fatos que são objeto da Ação Penal na qual foi decretada sua prisão preventiva, a fundamentação para o decreto de prisão é idônea, pois indica que…
- Processo Penal
- Prisão preventiva
- +4
27
NOV 2024
STJAgRg no HC 940.590
Execução: indulto
Sobre o pedido de indulto com base no Decreto n. 11.846/2023, as instâncias ordinárias compreenderam não ter sido preenchido o requisito objetivo para a concessão da benesse, tendo em vista que não foi cumprido o tempo necessário de pena exigido pelo decreto.
- Processo Civil
- Execução
- +4
27
NOV 2024
STJAgInt no REsp 2.165.043
Servidor público: adicional de insalubridade
Após sentença que julgou procedente o pedido, foi interposta apelação, a qual foi improvida pelo Tribunal a quo.
- Processo Civil
- Servidor público
- +5
27
NOV 2024
STJAgRg no HC 945.992
Tráfico de drogas: prisão preventiva
A apreensão de quantidade exorbitante de droga é fundamentação apta a embasar a prisão preventiva tendo em vista que demonstra a gravidade concreta da conduta. Precedente.
- Processo Penal
- Tráfico de drogas
- +5
27
NOV 2024
STJAgRg no HC 952.426
Tráfico de drogas: sentença condenatória
A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.
- Direito Penal
- Tráfico de drogas
- +5