Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.218 decisões
15
OUT 2024
TSTAg-RRAg 0010712-82.2017.5.03.0054
TRT, ao concluir pelo preenchimento dos requisitos necessários a ensejar a equiparação salarial, consignou que “é fato incontroverso que autor e paradigma laboraram na mesma localidade, no mesmo período, possuindo tempo de serviço inferior a dois anos,…
30
SET 2024
TSTARR 20295-48.2016.5.04.0782
A indicação genérica de violação a artigo legal (no caso, ao art. 58 da CLT), sem indicação específica de violação ao "caput", incisos ou parágrafos, inviabiliza a admissibilidade do recurso de revista, por óbice da Súmula 221/TST.
19
ABR 2023
TSTAg-AIRR 0012760-14.2017.5.15.0043
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
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