Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Tema 339 do STJ

Precedente qualificado

A liberação do veículo retido por transporte irregular de passageiros, com base no art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, não está condicionada ao pagamento de multas e despesas.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1 decisão

MAI 2026

STJAgInt no AREsp 2.457.580

Transporte rodoviário interestadual de passageiros

Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia e enfrentou as questões relevantes, não sendo o julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para a solução da causa, razão pela…

Processo Civil
Transporte rodoviário interestadual de passageiros
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Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tema 339 do STJ

Transporte rodoviário interestadual de passageiros

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