Jurisprudências
Decisões que citam
A validade de acordo coletivo ou convenção coletiva de compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre prescinde da inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho (art. 7º, XIII, da CF/1988; art. 60 da CLT).
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107 decisões
23
OUT 2024
TSTAg-AIRR 21740-77.2016.5.04.0402
A parte não renova, nas razões do agravo, os argumentos deduzidos no AIRR em relação ao tema "CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE QUESITOS COMPLEMENTARES", o que configura aceitação tácita da decisão monocrática agravada, no particular.
22
OUT 2024
TSTRR 0000330-62.2022.5.12.0035
Cinge-se a discussão a aferir a validade da estipulação, por norma coletiva, de regime de compensação de jornada na modalidade 12x36 para hipótese de trabalho em ambiente insalubre, à míngua da autorização do Ministério do Trabalho a que alude o art. 60 da…
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